Aprendiz

Aprendiz - Definido número mínimo de empregados para contratação

Empresas, de qualquer natureza, que tenham pelo menos sete empregados estão obrigadas a contratar aprendizes, no percentual de 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes. Considera-se aprendiz o trabalhador maior de 14 e menor de 24 anos de idade, sujeito à formação técnico-profissional metódica, que celebra contrato de aprendizagem e está matriculado em Serviços Nacionais de Aprendizagem ou em outras entidades autorizadas por lei.A idade máxima anteriormente mencionada, isto é, 24 anos, não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. Para apuração do número de aprendizes necessários, devem ser consideradas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de 18 anos. Devem ser excluídas dessa contagem: a) as funções que, em virtude de lei, exijam formação profissional de nível técnico ou superior; b) as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança; c) os trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário instituído pelo Lei nº 6.019/1974 ; e d) os aprendizes já contratados. Estão dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem, nos termos da lei: a) as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), inclusive as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); b) as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional e que contratem aprendizes.Caso as ME e as EPP optem pela contratação de aprendizes, deverão observar o limite máximo de 15% estabelecido no art. 429 da CLT .Ao empregado aprendiz são basicamente assegurados os seguintes direitos, além de outros destinados aos empregados em geral: a) salário-mínimo/hora; b) jornada de trabalho de 6 horas diárias; c) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) férias; e) vale-transporte; f) 13º salário; g) repouso semanal remunerado; h) benefícios previdenciários.(Instrução Normativa SIT nº 75/2009 ) Veja mais informações sobre o assunto: Trabalhista - Contratos especiais de trabalho Trabalhador aprendiz Contratação Qual é o prazo máximo permitido para a duração do contrato de trabalhador aprendiz? O percentual obrigatório para contratação de aprendizes é calculado por empresa ou por estabelecimento? Quais os requisitos de validade do contrato de aprendizagem? A empresa pode ultrapassar o limite estabelecido para contratação de aprendizes? O trabalhador aprendiz pode fazer hora extra? Qual é o valor da multa administrativa pela não-contratação de aprendizes? Fonte: Editorial IOB

Prof. Ricardo Ribeiro